STF manda Justiça de 1º grau inquirir testemunhas em processo contra deputado José Edmar

Uso de toalete: Segunda Turma mantém indenização a operador de telemarketing

Montagem incorreta de motor enseja indenização a caminhoneiro

Supermercado é responsabilizado por constranger cliente

Motorista é condenado criminalmente por violar suspensão do direito de dirigir

Juizado Especial Federal deve julgar ação contra União, estado e um município juntos

O Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária de Santa Catarina deve julgar ação em que se pede que o poder público forneça medicamento de uso contínuo a um paciente. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de um conflito negativo de competência, em que dois juízos declaram não ser de sua atribuição julgar a causa.

Proteção do direito de imagem no contrato de trabalho

Recursos protelatórios para evitar despejo ensejam condenação por má-fé

JT só julga ações de servidor público relativas a período celetista

STJ suspende decisão que transformou dívida de R$ 4 mil em R$ 4 milhões

Ocupante de cargo em comissão não faz jus a aviso prévio e multa do FGTS

TJ mantém diferença de alíquota de ICMS a construtora

Condenação é mantida por inexistir provas contrárias a decisão do Júri

Oficina não pode reter veículo por falta de pagamento de consertos

Falta de clareza em contrato não pode prejudicar consumidor

Compra e venda de safra não caracteriza relação de consumo

DF terá que pagar 15 mil a homem acusado indevidamente de homicídio

Taxa de administração de consórcio deve ser restrita

A taxa de administração aplicável aos contratos de consórcio deve estar adstrita a 10% do valor do bem, sempre que o mesmo supere o montante de 50 salários mínimos, sendo abusiva a cláusula contratual que ultrapasse este valor.

Condenado estrangeiro tem direito a semiaberto, mesmo que esteja irregular no país

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de um apenado estrangeiro progredir do regime fechado para o semiaberto. Ele é cidadão espanhol, mas encontra-se em situação irregular no Brasil, o que, na prática, impede-o de conseguir um trabalho formal. A Justiça estadual do Rio Grande do Norte, onde o estrangeiro se encontra preso, havia negado o benefício.

Demora no atendimento por causa de caução enseja dever de indenizar

O Hospital Jardim Cuiabá Ltda. deverá indenizar em R$ 40 mil a família de uma paciente que sofreu um acidente vascular cerebral, por ter exigido cheque caução antes da internação em uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI).